Mocambique: Presidente da República promulga e manda publicar leis

06 Nov 2019 0 comment  
Presidente da República promulga e manda publicar leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei do Mar e a Lei que estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

(AIM)

PGM/RM/JSA

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