Mocambique: CC Nega provimento aos recursos da Renamo em Alto Molócuè, Manhiça e Matola

08 Nov 2019 0 comment  

O Conselho Constitucional (CC) negou provimento aos recursos interpostos pela Renamo, o maior partido de oposição em Moçambique, a contestar as deliberações dos juízes distritais de Alto Molócuè, na Zambézia, no centro do país, Manhiça e Matola, na província meridional de Maputo, que chumbaram as petições desta formação política, na primeira instância, por terem sido submetidos fora do prazo previsto na lei, e por falta de elementos de prova.

Em Alto Molócuè, a Renamo contestava a decisão do Tribunal Judicial local que indeferiu o seu recurso, alegando extemporaneidade do pedido, uma vez que se refere a factos acontecidos no dia 15 de Outubro de 2019, quando se trata da contagem do tempo desde a afixação dos editais.

O Tribunal sustentou a sua decisão pelo facto de as cópias das actas anexadas indicarem que a publicação dos resultados ocorreu no dia 16 de Outubro e as 48 horas, previstas por lei para recurso, completavam-se no dia 18 de Outubro, data que deu entrada o pedido.

Entretanto, a Renamo, em Alto Molócuè, não concorda que tenha dado entrada o pedido fora do prazo, daí ter submetido recurso, na última instância, junto do Conselho Constitucional.

Segundo o “Notícias” de hoje, o “Constitucional” refere que, para este caso, constata-se que os autos reportam a ocorrência de situações ou factos que tiveram lugar na data da votação, dia 15 de Outubro de 2019, nas assembleias de voto, tendo seguidamente sido validados e tornados públicos na mesma data.

O acórdão número 15/CC/2019, de 4 de Novembro de 2019, do Conselho Constitucional, refere ainda que as disposições legais dispõem que a petição de recurso, que não está sujeita a qualquer formalidade, é acompanhada dos elementos de prova, testemunhas se houver,
cópia do edital e de outros elementos que fazem fé em juízo.

“Em face do exposto, o Conselho Constitucional decide não conhecer o presente recurso eleitoral por se mostrar destituído de elementos de prova”, refere o documento.

Por seu turno, nos distritos da Manhiça e Matola, na província de Maputo, a Renamo submeteu recurso para impugnar os despachos dos juízes dos respectivos tribunais distritais, que chumbaram os seus recursos por terem sido submetidos fora do prazo e também por falta de provas.

A queixa da Renamo nestes dois distritos está relacionada com o apuramento intermédio realizado no dia 18 de Outubro de 2019, cujos resultados, segundo este partido, não reflectem a realidade. Na Matola, por exemplo, a Renamo afirma ter conquistado 93.709 votos e não 92.652 votos, tal como foi publicado nos editais dos órgãos de administração eleitoral no distrito.

Entretanto, no recurso ao Conselho Constitucional, a Renamo juntou novos elementos de prova, editais de mesas de votação, que por força do n.º 3 do artigo 192 da Lei Eleitoral deveriam constar do recurso ao Tribunal, para apreciação em primeira instância e não na última instância.

No acórdão n.º 14 /CC/2019, de 1 de Novembro, o Conselho Constitucional refere que tais documentos não serão conhecidos e nem considerados para fins probatórios, como pretende o recorrente, daí o pedido de recurso não ter sido acolhido por falta de provas.
(AIM)
FF

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